Política de Privacidade, Monitoramento Eletrônico e Uso de Inteligência Artificial
Eco Smart Lavanderia
1. Identificação do controlador e do encarregado de dados
A Eco Smart Lavanderia opera sob o modelo de franquia. O tratamento de dados pessoais realizado em cada unidade é de responsabilidade do respectivo franqueado, que atua na qualidade de controlador dos dados coletados nas dependências sob sua operação, nos termos do Art. 5º, VI, da LGPD.
A rede Eco Smart, por meio do franqueador, estabelece as diretrizes, tecnologias e finalidades do tratamento de dados aplicáveis a todas as unidades por meio desta Política de Privacidade, que deve ser integralmente observada por cada franqueado.
1.1 Controlador — Franqueado da Unidade
O franqueado responsável por cada unidade é o controlador dos dados pessoais aqui tratados e responde diretamente perante os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD pelo cumprimento da LGPD no âmbito de sua unidade.
Obrigações do franqueado na qualidade de controlador
- Operar o sistema de monitoramento estritamente conforme esta Política de Privacidade.
- Afixar o Aviso de Monitoramento em local visível na entrada da unidade.
- Restringir o acesso às gravações a pessoas formalmente autorizadas.
- Atender e encaminhar solicitações de titulares recebidas na unidade em até 5 dias úteis.
- Não utilizar gravações para finalidades diversas das previstas nesta Política.
- Garantir que colaboradores da unidade recebam treinamento em proteção de dados.
- Responder integralmente por descumprimento da LGPD na unidade.
1.2 Rede Eco Smart — Papel do Franqueador
O franqueador — Eco Smart Lavanderia — atua como coordenador da rede, responsável por definir as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais aplicáveis a todas as unidades; estabelecer e atualizar esta Política de Privacidade; selecionar e homologar os sistemas de monitoramento, IA e armazenamento utilizados na rede; nomear o Encarregado de Dados — DPO; e prestar suporte aos franqueados no cumprimento da LGPD.
O franqueador não responde pelos danos causados ao titular quando o franqueado descumprir as diretrizes estabelecidas nesta Política.
E-mail geral da rede: franquia@ecosmartlavanderia.com.br
WhatsApp da rede: (11) 98992-9879
1.3 Encarregado de Dados — DPO
O Encarregado de Dados — DPO — é nomeado pelo franqueador e atende toda a rede Eco Smart. É o canal oficial para comunicações dos titulares e da ANPD, recebimento de reclamações e adoção de providências em proteção de dados, nos termos do Art. 41, §2º, da LGPD.
E-mail exclusivo para privacidade: privacidade@ecosmartlavanderia.com.br
WhatsApp: (11) 98992-9879
1.4 Cláusula de responsabilidade LGPD no contrato de franquia
Minuta de cláusula — inserir no Contrato de Franquia
CLÁUSULA __ª — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADO
__ª.1. O FRANQUEADO, na qualidade de controlador dos dados pessoais tratados em sua unidade nos termos do Art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 — LGPD, obriga-se a operar os sistemas de monitoramento eletrônico estritamente conforme a Política de Privacidade da rede Eco Smart, disponibilizada pelo FRANQUEADOR.
__ª.2. São obrigações do FRANQUEADO: (i) afixar os Avisos de Monitoramento em local visível na entrada da unidade; (ii) restringir o acesso às gravações a colaboradores autorizados; (iii) atender solicitações de titulares recebidas na unidade em até 5 dias úteis, encaminhando ao FRANQUEADOR quando necessário; (iv) comunicar ao FRANQUEADOR, em até 24 horas, qualquer suspeita de incidente de segurança; (v) garantir treinamento em LGPD para todos os seus colaboradores.
__ª.3. O descumprimento das obrigações de proteção de dados pelo FRANQUEADO ensejará responsabilização civil por perdas e danos perante o FRANQUEADOR e os titulares afetados, além de constituir causa de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas previstas nos Arts. 52 a 54 da LGPD.
2. Objetivo e abrangência
Esta Política tem por objetivo informar, de forma transparente e em linguagem acessível, como a Eco Smart Lavanderia realiza a coleta, o uso, o armazenamento, a análise e a proteção dos dados pessoais obtidos em suas unidades por meio de sistemas de monitoramento eletrônico — vídeo e áudio —, canais de atendimento e tecnologias de Inteligência Artificial — IA.
Esta Política aplica-se a todas as pessoas que interajam com a Eco Smart, incluindo clientes, visitantes, prestadores de serviços, fornecedores, colaboradores, franqueados e qualquer pessoa que ingresse nas dependências das unidades ou utilize os canais oficiais de atendimento.
3. Dados pessoais coletados e respectivas bases legais
A tabela a seguir descreve cada categoria de dado coletado, sua finalidade e a base legal aplicável, conforme exigido pelo Art. 7º e Art. 11 da LGPD. A Eco Smart trata apenas os dados necessários para as finalidades declaradas, observando o princípio da necessidade — Art. 6º, III.
| Categoria de dado | Exemplos | Finalidade | Base legal — LGPD |
|---|---|---|---|
| Imagens — vídeo | Rosto, movimentação, uso de equipamentos. | Segurança patrimonial e das pessoas; suporte operacional; exercício regular de direitos. | Legítimo interesse — Art. 7º, IX; proteção da vida — Art. 7º, VII; exercício regular de direitos — Art. 7º, VI. |
| Áudio ambiente | Sons de emergência, gritos, pedidos de socorro, situações de risco. | Proteção da vida e integridade física; segurança patrimonial. | Proteção da vida e tutela da saúde — Art. 7º, VII e VIII; legítimo interesse — Art. 7º, IX. |
| Dados biométricos de voz se a IA analisar padrões vocais | Tom de voz, padrões de grito. | Identificação de emergências; segurança. | Tutela da saúde e proteção da vida — Art. 11, II, “f”; dado sensível com tratamento restrito. |
| Dados operacionais | Data/hora de uso, falhas de máquina, alertas técnicos. | Gestão de manutenção; controle de qualidade. | Execução de contrato — Art. 7º, V; legítimo interesse — Art. 7º, IX. |
| Dados de atendimento | Nome, telefone, e-mail, histórico de solicitações. | Prestação do serviço; resolução de incidentes. | Execução de contrato — Art. 7º, V; cumprimento de obrigação legal — Art. 7º, II. |
| Dados de menores de idade | Imagens captadas nas dependências. | Segurança e proteção do menor. | Proteção da vida — Art. 7º, VII; tratamento mínimo e indispensável; Art. 14 da LGPD aplicável. |
4. Princípios aplicados ao tratamento
Finalidade
Os dados são coletados para finalidades legítimas, específicas, explícitas e declaradas. Não serão utilizados para fins incompatíveis.
Adequação
O tratamento é compatível com as finalidades informadas nesta Política.
Necessidade
Coleta mínima: apenas os dados estritamente necessários para atingir a finalidade.
Livre acesso
Os titulares têm direito de consultar, a qualquer tempo, a forma e duração do tratamento, mediante solicitação ao Encarregado.
Qualidade dos dados
Os dados são mantidos exatos, claros, relevantes e atualizados, conforme necessário.
Transparência
Esta Política é pública e acessível. O monitoramento é sinalizado por avisos físicos.
Segurança e prevenção
Medidas técnicas, administrativas e preventivas são adotadas para proteção contra acessos não autorizados, incidentes e danos aos titulares.
Não discriminação e responsabilização
Nenhum dado é utilizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. A Eco Smart demonstra documentalmente as medidas adotadas para conformidade com a LGPD.
5. Legítimo interesse — análise de proporcionalidade
A Eco Smart realizou o Teste de Proporcionalidade — balancing test — para as atividades de tratamento fundamentadas em legítimo interesse, conforme exigido pelo Art. 10, §2º, da LGPD. O resultado encontra-se documentado no Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais — RIPD, disponível para consulta pela ANPD mediante solicitação.
5.1 Monitoramento por vídeo
Interesse legítimo identificado: segurança patrimonial, proteção física dos usuários e operação das unidades.
Necessidade: o monitoramento 24h é indispensável em lavanderias self-service sem atendente presente.
Proporcionalidade: câmeras posicionadas apenas em áreas comuns e operacionais; áreas de privacidade são excluídas.
Salvaguarda: retenção limitada a 90 dias; acesso restrito; aviso físico de monitoramento.
5.2 Monitoramento por áudio
Interesse legítimo + proteção da vida: identificação de situações de emergência — gritos, pedidos de socorro — em ambiente sem atendente.
Proporcionalidade: áudio não é gravado para fins de espionagem ou exploração comercial de conversas.
Salvaguarda: o processamento é automatizado pela IA, sem escuta humana ativa de conversas privadas.
6. Utilização de inteligência artificial e análise automatizada
A Eco Smart utiliza sistemas de Inteligência Artificial, Visão Computacional e Análise Automatizada de Áudio para identificar automaticamente eventos de segurança, emergência e falhas operacionais.
6.1 Eventos identificados pela IA
Segurança patrimonial e pessoal
- Gritos, pedidos de socorro e choro de angústia.
- Brigas, agressões aparentes e discussões em tom agressivo.
- Sons compatíveis com vandalismo, objetos quebrados, disparos de arma de fogo ou explosões.
- Tentativas de invasão e permanência após horário de funcionamento.
Emergências físicas
- Quedas de pessoas ou pessoas aparentemente desacordadas.
- Mal súbito e risco à integridade física.
- Princípios de incêndio e presença de fumaça.
Eventos operacionais
- Máquinas fora de operação ou bloqueadas.
- Abertura indevida de equipamentos.
- Formação de filas excessivas e superlotação da unidade.
- Necessidade de limpeza ou manutenção.
Suporte ao cliente
- Clientes com aparente dificuldade no uso dos equipamentos.
- Clientes aguardando assistência por tempo excessivo.
6.2 Alertas automatizados
Eventos identificados pela IA podem gerar alertas automáticos enviados à equipe operacional, franqueado, técnicos responsáveis e/ou central de monitoramento, com o objetivo de permitir resposta rápida.
6.3 Revisão humana e decisões automatizadas
A IA atua como ferramenta de apoio operacional. Decisões com impacto significativo sobre os titulares são submetidas a revisão humana. O titular tem o direito de solicitar revisão de decisão tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, conforme Art. 20 da LGPD. Solicitações devem ser dirigidas ao Encarregado de Dados.
7. Prazo de retenção e eliminação dos dados
As gravações de vídeo e áudio são armazenadas por até 90 dias corridos, findo os quais são automaticamente eliminadas, salvo nas hipóteses abaixo:
- Investigação policial em curso ou em iminência.
- Processo judicial, administrativo ou arbitral.
- Solicitação fundamentada de autoridade competente — Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário ou ANPD.
- Necessidade de preservação de prova para exercício regular de direitos.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Findo o prazo ou cessada a necessidade que justificou a extensão, os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, conforme Art. 16 da LGPD.
8. Acesso, controle e segurança da informação
O acesso às gravações e aos dados pessoais é restrito a pessoas formalmente autorizadas, com controle de acesso por credenciais individuais. Todos os acessos são registrados em log para fins de rastreabilidade e auditoria.
8.1 Medidas técnicas adotadas
- Criptografia em trânsito e em repouso para dados armazenados em nuvem.
- Controle de acesso baseado em função — RBAC.
- Registro de logs de acesso com identificação do usuário, data e finalidade.
- Uso de redes seguras e senhas fortes.
- Backup seguro com acesso controlado.
- Atualização periódica de firmware e software dos sistemas de monitoramento.
8.2 Medidas administrativas adotadas
- Treinamento obrigatório de colaboradores e franqueados em LGPD.
- Termo de Responsabilidade e Confidencialidade para todos com acesso a dados.
- Política de mesa limpa e tela bloqueada.
8.3 Áreas não monitoradas
Não são monitoradas por câmera ou equipamento de áudio: banheiros, vestiários e quaisquer áreas reservadas à privacidade individual, em conformidade com a dignidade humana e os preceitos legais.
9. Compartilhamento de dados e transferência internacional
9.1 Compartilhamento interno e com autoridades
Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente com autoridades policiais, judiciais, Ministério Público, órgãos públicos competentes e prestadores de serviços contratados — operadores —, sempre mediante instrumento contratual adequado, com obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às desta Política.
9.2 Transferência internacional de dados
Caso a Eco Smart utilize serviços de armazenamento em nuvem ou processamento de IA com infraestrutura localizada fora do Brasil, como AWS, Google Cloud ou Microsoft Azure, a transferência internacional somente ocorrerá quando o país destinatário oferecer grau de proteção adequado, ou mediante adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, ou outra garantia equivalente prevista nos Arts. 33 e 34 da LGPD.
TAPO — TP-Link
- Armazenamento em nuvem: AWS — Amazon Web Services.
- Plataforma de IA/monitoramento: TP-Link Systems Inc. — infraestrutura própria + AWS.
- País de processamento: Estados Unidos, Irlanda e Singapura.
INTELBRAS
- Armazenamento em nuvem: Mibo Cloud — plataforma própria da Intelbras.
- Plataforma de IA/monitoramento: Intelbras S/A — processamento local nos dispositivos e nuvem Mibo.
- País de processamento: Brasil.
10. Proteção de crianças e adolescentes
O monitoramento nas unidades Eco Smart pode captar imagens de crianças e adolescentes que acompanhem seus responsáveis. Este tratamento é realizado exclusivamente para proteção da vida e segurança das pessoas presentes, com base no Art. 7º, VII e Art. 11, II, “f” da LGPD.
A Eco Smart não realiza coleta intencional ou direcionada de dados de crianças e adolescentes para fins comerciais ou de perfilamento. Não são oferecidos serviços digitais direcionados ao público menor de 18 anos sem o consentimento de pais ou responsável legal.
Os sistemas de IA da Eco Smart não realizam análise diferenciada sobre crianças ou adolescentes, sendo o processamento de imagens uniforme para todos os usuários presentes nas dependências, com finalidade exclusiva de segurança e suporte operacional.
11. Direitos dos titulares de dados
Os titulares de dados pessoais têm os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao Encarregado de Dados: privacidade@ecosmartlavanderia.com.br.
- Confirmação e acesso: confirmar se seus dados são tratados e obter cópia dos dados pessoais que a Eco Smart mantém sobre você, desde que não exponham outras pessoas.
- Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, não aplicável a gravações de imagens e áudios.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Aplicação muito restrita, visto que o prazo de 90 dias para eliminar as gravações já cumpre essa função.
- Portabilidade: solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa. Entretanto, não aplicável em gravações com a presença de terceiros.
- Eliminação: solicitar a eliminação de dados tratados com base em consentimento, exceto nas hipóteses legais de guarda. Entretanto, pode ser recusada pelo controlador por motivo de segurança.
- Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Eco Smart realiza uso compartilhado de dados.
- Informação sobre negativa de consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa.
- Revogação do consentimento: revogar o consentimento previamente fornecido, a qualquer tempo, gratuitamente e de forma facilitada.
- Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
- Revisão de decisão automatizada: solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais — Art. 20 da LGPD.
- Petição à ANPD: peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD — em relação aos seus dados.
11.1 Prazo de resposta
A Eco Smart responderá às solicitações dos titulares em até 15 dias corridos a contar do recebimento, conforme Art. 19, §3º da LGPD, podendo este prazo ser prorrogado em casos complexos, com comunicação ao titular.
11.2 Limitações ao exercício de direitos
O fornecimento de gravações poderá ser limitado ou recusado quando houver dados de terceiros, risco à privacidade de outras pessoas, restrição legal ou decisão judicial, ou quando a solicitação não possuir fundamento legítimo demonstrável. A recusa será fundamentada por escrito.
11.3 Inaplicabilidade do consentimento ao monitoramento eletrônico
O monitoramento por vídeo e áudio realizado nas unidades Eco Smart não está sujeito às regras de consentimento previstas nos incisos VII e VIII deste tópico, uma vez que esse tratamento não se fundamenta na base legal do consentimento — Art. 7º, I, da LGPD.
As gravações de imagens e sons são realizadas com fundamento no legítimo interesse do controlador — Art. 7º, IX — e na proteção da vida e da integridade física das pessoas presentes nas dependências da unidade — Art. 7º, VII —, bases legais que independem de qualquer manifestação de vontade do titular para sua validade e eficácia.
- O titular não pode revogar o monitoramento eletrônico, pois não há consentimento a ser revogado.
- O titular não pode recusar o monitoramento como condição para utilizar os serviços da unidade, que opera em espaço coletivo com câmeras de segurança legalmente instaladas.
- A placa informativa afixada na entrada da unidade cumpre o princípio da transparência — Art. 6º, VI, da LGPD —, comunicando a existência do monitoramento, e não constitui coleta de consentimento.
O titular que não concorde com o monitoramento pode optar por não ingressar nas dependências da unidade. Uma vez no interior do estabelecimento, o tratamento dos dados captados pelo sistema de monitoramento ocorre de pleno direito, nos termos desta Política e da legislação aplicável.
Os direitos previstos nos incisos VII e VIII deste tópico aplicam-se exclusivamente aos dados fornecidos voluntariamente pelo titular nos canais de atendimento da Eco Smart, tais como nome, telefone e e-mail.
12. Gestão de incidentes de segurança e resposta a vazamentos
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares — acesso não autorizado, vazamento, perda ou alteração indevida de dados —, a Eco Smart adotará as seguintes providências:
- Contenção imediata do incidente e avaliação do impacto.
- Notificação à ANPD em prazo razoável, com recomendação de até 72 horas do conhecimento do incidente.
- Comunicação aos titulares afetados, com informações claras sobre o incidente, os dados envolvidos, os riscos e as medidas adotadas.
- Registro e documentação do incidente no Registro de Operações de Tratamento.
- Adoção de medidas corretivas para evitar recorrência.
A Eco Smart mantém um Plano de Resposta a Incidentes documentado, revisado anualmente, com responsáveis designados e procedimentos de comunicação definidos.
13. Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais — RIPD
A Eco Smart elaborou o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais — RIPD — para as atividades de tratamento de alto risco, especialmente o monitoramento eletrônico com Inteligência Artificial. O RIPD descreve os processos de tratamento, as medidas de mitigação de riscos adotadas e o resultado do teste de proporcionalidade do legítimo interesse.
O RIPD é documento interno, de acesso restrito, mas poderá ser disponibilizado à ANPD mediante solicitação formal, conforme Art. 38, parágrafo único, da LGPD.
14. Alterações nesta Política
Esta Política poderá ser revisada e atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas mediante: (i) afixação de aviso nas unidades físicas; (ii) publicação no site oficial; e/ou (iii) comunicação direta aos titulares cadastrados, quando aplicável.
A versão vigente estará sempre disponível para consulta nas unidades e no canal de atendimento da Eco Smart. A data de vigência constante no cabeçalho indica a versão em vigor.
15. Canal oficial de atendimento ao titular
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações sobre privacidade:
privacidade@ecosmartlavanderia.com.br E-mail geral
franquia@ecosmartlavanderia.com.br WhatsApp
(11) 98992-9879
Prazo de resposta: até 15 dias corridos.
Caso a resposta da Eco Smart não seja satisfatória, o titular poderá peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.
Aviso de monitoramento — modelo para afixação nas unidades
